A lei assegura uma série de Direitos Trabalhistas ao empregado que seja contratado sem que seu patrão anote sua Carteira de Trabalho ou mesmo que não assine contrato de trabalho. O PATRÃO TEM OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO E DEVOLVÊ-LA NO PRAZO DE 48 HORAS.
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Tabela de Honorários Advocatícios: http://oabce.org.br/wp-content/uploads/2015/01/tabela_honorarios_2017.pdf
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